TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

O Lead Control é uma plataforma digital que opera sob o modelo de Software as a Service (SaaS), desenvolvida especificamente para centralizar, automatizar, organizar e otimizar o fluxo de comunicação externa e interna entre empresas (especialmente clínicas e profissionais do ecossistema de saúde) e seus respectivos contatos comerciais (leads). Ao efetuar o cadastro, acessar ou utilizar ativamente a plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e anuído integralmente com as condições dispostas nestes Termos.

Para fins de perfeita interpretação e execução deste instrumento jurídico, aplicam-se as seguintes definições normativas:

• "Lead Control": Refere-se ao ecossistema tecnológico, marca, software de propriedade intelectual exclusiva e à pessoa jurídica titular e prestadora do serviço de licenciamento de software.
• "Contratante" ou "Usuário": Toda pessoa jurídica ou física regularmente cadastrada (incluindo seus gestores, funcionários, colaboradores e operadores autorizados) que contrata os serviços da plataforma para otimização de sua rotina de atendimento.
• "Lead": Cadastro de contato (portador de dados pessoais basais de identificação) inserido ou capturado na plataforma pelo Usuário para fins de prospecção, agendamento ou relacionamento comercial.
• "Serviços": Todas as funcionalidades disponibilizadas no ambiente digital, tais como centralização de canais de conversação, distribuição de leads, painéis de métricas, lembretes e relatórios de conversão.
• "Automações": Regras lógicas, fluxos de mensagens de triagem comercial e gatilhos previamente configurados ou parametrizados pelo Usuário dentro da plataforma para automação de rotinas de contato.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CAPACIDADE LEGAL

A aceitação destes Termos de Uso opera-se de forma expressa, plena e irrevogável no momento em que o Usuário realiza o primeiro acesso à plataforma ou conclui o seu cadastro de licenciamento. Este consentimento eletrônico possui eficácia jurídica vinculante e equivalente a um contrato assinado por escrito, obrigando as partes às regras aqui descritas de forma irrestrita.

Se o Usuário discordar de qualquer cláusula, diretriz, termo ou política de privacidade estabelecida, deverá cessar imediatamente o acesso e abster-se por completo de utilizar as ferramentas do Lead Control.

O cadastro e a contratação dos serviços estão restritos a pessoas legalmente capazes e plenamente autorizadas a representar a empresa contratante. No caso de cadastros realizados por representações irregulares ou menores de idade, a responsabilidade civil e criminal por quaisquer atos praticados na plataforma recairá integralmente sobre os seus pais, tutores ou representantes legais.

3. CADASTRO, SEGURANÇA E GESTÃO DE CONTAS

Para a regular fruição das ferramentas do Lead Control, o Usuário obriga-se a fornecer dados cadastrais verídicos, exatos, completos e estritamente atualizados no ambiente do sistema. O fornecimento de informações falsas ou a recusa injustificada no envio de comprovantes de identidade legítimos ensejará a imediata resolução do vínculo de uso por justa causa.

A guarda, sigilo e confidencialidade das credenciais de acesso (logins, senhas e tokens de integração) são de responsabilidade exclusiva e intransferível do Usuário, o qual assume total responsabilidade pelas ações perpetradas em sua conta.

O Lead Control não se responsabiliza por invasões, vazamentos, fraudes ou acessos não autorizados decorrentes de imperícia, negligência ou uso inadequado das credenciais por parte do Usuário ou de seus colaboradores.

O Lead Control reserva-se o direito incondicional de recusar, suspender, bloquear temporariamente ou cancelar em definitivo contas de Usuários que violem os preceitos deste termo, ajam de má-fé ou representem riscos à segurança cibernética da infraestrutura de software.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O Lead Control provê uma infraestrutura digital focada na eficiência operacional do funil comercial e operacional de atendimento. O escopo técnico e operacional do software varia conforme o perfil e nível de permissão contratado:

• Para Gestores e Empresas: Ferramentas de centralização de conversas de múltiplos canais, qualificação automatizada de leads, distribuição inteligente de contatos entre atendentes e painéis analíticos de acompanhamento do desempenho.
• Para Times Comerciais e Atendentes: Histórico cronológico das interações de contato, agendamento de lembretes internos, tags de identificação e indicadores de conversão.

Limitação de Disponibilidade Técnica: A plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as is). O Lead Control emprega elevados esforços técnicos e de segurança para manter a plataforma ativa, contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou totalmente imune a instabilidades causadas por ferramentas terceiras (APIs do WhatsApp/Meta, servidores de hospedagem externos, etc.). Interrupções programadas para manutenção preventiva ou corretiva, atualizações de sistema ou falhas globais na rede de internet não geram direito a indenizações, abatimentos de valores ou penalidades à Lead Control.

5. USO DOS DADOS E ADEQUAÇÃO À LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

As diretrizes de tratamento de dados pessoais dispostas nesta cláusula são estruturadas em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Lead Control e o Usuário declaram e reconhecem papéis distintos e obrigações claras quanto ao fluxo informacional dentro do software:

Diferenciação de Papéis (Controlador vs. Operador): O Usuário (Clínica/Empresa de Saúde) atua exclusivamente na qualidade de CONTROLADOR dos dados de seus leads, competindo-lhe de forma isolada definir a base legal legítima (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) para o tratamento dos dados e obter a devida autorização dos titulares. O Lead Control atua estritamente como OPERADOR dos dados, executando o processamento técnico em nome do Controlador e sob suas diretrizes operacionais.

Restrição Absoluta de Dados Pessoais Sensíveis de Saúde: O Lead Control foi concebido única e exclusivamente para a organização de DADOS PESSOAIS BASAIS DE CONTATO (tais como nome, telefone, e-mail, data e hora de agendamento). Fica TERMINANTEMENTE PROIBIDA a inserção, upload, digitação, registro ou armazenamento de quaisquer DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS de saúde dos pacientes dos Usuários, incluindo, mas não se limitando a: prontuários médicos, históricos clínicos, anamneses, exames laboratoriais, diagnósticos, evoluções terapêuticas ou prescrições médicas.

O Lead Control NÃO possui a finalidade de Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) ou Gestão de Documentos Clínicos. Caso o Usuário insira dados sensíveis por sua própria conta e risco nas áreas de texto livre da plataforma, ele assumirá integral, isolada e exclusiva responsabilidade civil, administrativa e criminal perante os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e órgãos de fiscalização sanitária, obrigando-se a indenizar regressivamente o Lead Control por qualquer prejuízo, multa ou condenação decorrente.

Dados estritamente agregados, estatísticos e devidamente anonimizados poderão ser utilizados de forma interna e exclusiva pelo Lead Control para fins de inteligência de mercado, geração de insights de conversão comercial e aprimoramento algorítmico da plataforma.

Nenhum dado pessoal cadastrado pelo Usuário será compartilhado, vendido ou cedido a terceiros sem a prévia, expressa e inequívoca autorização do Controlador ou em hipóteses estritas de obrigação legal ou ordem judicial de exibição.

6. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Lead Control adota rigorosos padrões técnicos e organizacionais voltados à preservação do sigilo e integridade dos dados armazenados em seus servidores, em conformidade com as boas práticas do setor e os ditames da LGPD.

Implementamos mecanismos avançados de criptografia de dados em repouso e em trânsito, assegurando que as informações basais trafeguem em ambiente digital protegido contra interceptações maliciosas.

Realizamos rotinas periódicas de auditoria técnica de segurança e testes de vulnerabilidade em nossa infraestrutura em nuvem, buscando identificar, mitigar e corrigir preventivamente potenciais brechas de segurança cibernética.

O Usuário reconhece que a segurança absoluta na internet não existe, contudo, o Lead Control se obriga a notificar o Usuário Controlador em prazo razoável na remota hipótese de incidentes de segurança comprovados que possam acarretar risco relevante aos titulares dos dados de contato gerenciados pela conta.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao usufruir da licença de uso do software, o Usuário obriga-se a manter uma postura de total conformidade legal, ética e regulatória, sob pena de rescisão imediata e aplicação de sanções cíveis e administrativas.

O Usuário é o único e exclusivo responsável legal pela veracidade, exatidão, licitude e procedência de todos os dados de leads alimentados na plataforma, garantindo que não capturou as informações de forma ilícita.

É expressamente vedada a utilização do Lead Control para a prática de condutas espúrias, ilícitas, infrações ético-profissionais, violação de direitos autorais ou de propriedade de terceiros.

Clínicas de saúde, consultórios e profissionais médicos ou paramédicos que utilizam a plataforma devem garantir de forma irrestrita que a coleta inicial e a finalidade de uso dos dados de contato atendam aos preceitos éticos dos conselhos de classe (CRM, CREFITO, CFFa, etc.) e aos requisitos legais da LGPD, eximindo a Lead Control de qualquer auditoria de consentimento de seus respectivos leads.

O Usuário assume a obrigação de não realizar engenharia reversa, varreduras maliciosas (scanning), injeção de scripts prejudiciais ou qualquer ato direcionado a comprometer as barreiras de proteção lógica do software.

8. LIMITAÇÕES DE USO E VEDAÇÕES EXPRESSAS

As proibições listadas nesta seção visam garantir o uso harmônico da ferramenta e a preservação dos recursos de servidores do ecossistema SaaS. O descumprimento ensejará o bloqueio imediato dos serviços sem direito a ressarcimentos.

É rigorosamente proibido utilizar o Lead Control para o envio de mensagens em massa configuradas como SPAM, assédio comercial, difamação, injúria ou condutas discriminatórias de qualquer natureza.

Fica expressamente vedado realizar qualquer procedimento de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de descoberta do código-fonte original do software Lead Control, sob pena de violação de segredo comercial e crime de propriedade intelectual.

O Usuário não poderá empregar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas externas não homologadas para extrair em massa dados estruturais da plataforma ou sobrecarregar de forma proposital a capacidade de processamento dos servidores.

Isenção de Escopo Médico: A plataforma Lead Control não emite diagnósticos, pareceres clínicos, orientações terapêuticas ou recomendações de saúde. Trata-se de um software de gestão puramente comercial e de comunicação e não substitui, sob hipótese alguma, a avaliação ou o atendimento técnico-humano prestado por profissionais de saúde habilitados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

A concessão de uso da plataforma ocorre por meio de licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso de software. Sob nenhuma hipótese este instrumento opera a transferência de direitos de propriedade ou cessão patrimonial sobre a tecnologia.

Todo e qualquer elemento contido na plataforma, abrangendo textos, layouts visuais, interfaces gráficas, logotipos, marcas registradas, códigos de programação, bancos de dados e arquitetura de software, é de propriedade intelectual exclusiva do Lead Control ou encontra-se regularmente licenciado para o mesmo.

A marca registrada "Lead Control" e seus elementos visuais associados são protegidos por leis nacionais e internacionais de propriedade industrial, sendo terminantemente proibida a sua reprodução, cópia, imitação ou exploração comercial não autorizada expressamente por escrito.

O término do contrato de prestação de serviços ou o cancelamento da assinatura extingue imediatamente o direito de uso do software, não gerando ao Usuário qualquer direito de retenção de tecnologia, cópia de código ou propriedade sobre as rotinas sistêmicas.

10. POLÍTICA DE FATURAMENTO, PLANOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

A contraprestação financeira pela licença de uso do Lead Control é realizada mediante o pagamento de mensalidades ou anuidades, cujos valores e escopos técnicos de recursos são delimitados no momento da escolha do plano comercial pelo Usuário no ato da contratação.

As assinaturas recorrentes serão faturadas de forma automatizada no início de cada período de competência contratado, de acordo com a modalidade de pagamento selecionada.

Os preços dos planos vigentes poderão sofrer reajustes periódicos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou adição de novas tecnologias. Quaisquer alterações de preço serão comunicadas formalmente ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em observância às regras do mercado de SaaS, não haverá direito a reembolso ou restituição proporcional de valores por períodos fracionados ou não utilizados em caso de cancelamento da assinatura no decorrer do ciclo de faturamento ativo. O plano permanece ativo até o fim do período já pago.

O atraso no pagamento de qualquer fatura superior a 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso às ferramentas e automações premium da conta, sem prejuízo da cobrança de juros legais, multa moratória de 2% e inscrição do CNPJ inadimplente em órgãos de proteção ao crédito.

11. CANCELAMENTO, RESCISÃO E EXPURGO DOS DADOS

O encerramento do vínculo contratual pode se dar por iniciativa de qualquer uma das partes, seguindo o procedimento operacional padrão estabelecido nas configurações do sistema.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento voluntário de sua assinatura a qualquer momento, devendo fazê-lo diretamente através do painel de configurações internas da conta ou por comunicação formal direcionada ao canal de suporte técnico.

O Lead Control poderá rescindir motivadamente o contrato e suspender de imediato o acesso do Usuário em caso de descumprimento grave de qualquer cláusula destes Termos, sem ônus e sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial.

Política de Retenção e Expurgo de Dados de Contato: Após a efetivação do cancelamento da conta, o Lead Control concederá ao Usuário o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a extração e exportação de seus dados de leads em formato padrão (CSV), ou outro formato digital fornecido pela Lead Control. Findo este prazo de carência, todos os dados de contatos, históricos e registros associados à conta serão permanentemente excluídos e expurgados de nossos servidores ativos, em total conformidade com o direito à eliminação de dados ditado pela LGPD, restando impossibilitada qualquer recuperação ou resgate posterior.

12. ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES CAPEADAS

Esta seção demarca de forma estrita as fronteiras da responsabilidade civil da plataforma, estabelecendo limites financeiros máximos para a segurança contábil do prestador de serviço.

Limitação Financeira do Risco (Cap Contratual): Em nenhuma circunstância o Lead Control será responsabilizado por lucros cessantes, perdas de vendas, prejuízos indiretos, danos incidentais, perda de receitas comerciais, frustração de expectativas de negócios, glosas de atendimento ou danos imateriais sofridos pelo Usuário. O Lead Control não assegura nenhuma meta de conversão de leads ou sucesso comercial, posto que os resultados comerciais dependem única e exclusivamente da execução interna e da qualidade técnica do time de vendas do Usuário. A responsabilidade civil máxima acumulada do Lead Control decorrente de falhas técnicas comprovadas limita-se estritamente ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura anteriores ao fato gerador do dano.

13. ALTERAÇÕES COMUNICADAS E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

O Lead Control reserva-se o direito de modificar, aditar, alterar ou reescrever as cláusulas destes Termos de Uso a qualquer tempo, visando adequar o software a novas exigências regulatórias, jurisprudenciais ou atualizações em seu modelo operacional de negócios.

Modificações substanciais que causem impacto financeiro ou restrição severa de uso serão formalmente comunicadas ao Usuário por meio do e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado no interior da própria plataforma.

O uso contínuo, regular e ininterrupto das ferramentas do Lead Control após a publicação ou notificação dos termos revisados constituirá consentimento pleno, tácito e aceitação incontestável das novas regras contratuais estabelecidas. O Usuário assume o ônus de consultar este documento periodicamente na URL oficial.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos de Uso, bem como a relação jurídica e operacional decorrente de sua aceitação, são integralmente regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias, litígios, dúvidas ou disputas judiciais decorrentes deste instrumento ou da utilização da plataforma, as partes elegem de comum acordo e em caráter definitivo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa e consciente renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que venha a ser.

15. CANAIS DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

O Lead Control disponibiliza canais oficiais de comunicação direta para suporte operacional, esclarecimento de dúvidas jurídicas ou exercício de direitos de privacidade:

• Suporte Operacional e Dúvidas Gerais: Envie mensagem eletrônica formal para o endereço de e-mail: contato@leadcontrol.ia.br.
• Canal Direto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Para questões estritamente relacionadas ao fluxo da LGPD, exercício de direitos dos titulares de dados ou requisições de privacidade, contate diretamente: lgpd@leadcontrol.ia.br.

Última Atualização Jurídica Global: 27 de maio de 2026.

© 2026 Lead Control. Todos os direitos autorais e patrimoniais reservados e protegidos pela legislação de propriedade industrial e de software.